Modelo de Declaração de Rescisão Contratual e Dispensa de Aviso Prévio Indenizado com Quitação de Verbas Rescisórias e Restituição de Bens pela Empresa
Declaração formal de rescisão de contrato de trabalho com dispensa do aviso prévio indenizado, previsão de pagamento de verbas rescisórias e restituição de bens. Fundamento: [CLT, art. 487, §1º].
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