Modelo de Ação declaratória de nulidade de alienação/oneração de bem dotal com pedido de cancelamento de registros, averbação da ação e tutela de urgência para bloqueio da matrícula
Pedido de declaração de nulidade de alienação/oneração de bem dotal, cancelamento de registros e tutela de urgência para averbação e bloqueio de matrícula, por cláusula de inalienabilidade averbada e ilicitude do negócio ([CCB/2002, art.166]; [Lei 6.015/1973, art.214]; [CPC/2015, art.300]).
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