Modelo de Declaração de estado de necessidade (excludente de ilicitude): justificativa de ato necessário para resguardar direito próprio ou de terceiro diante de perigo atual; patrocínio pro bono
Declaração afirmando atuação em estado de necessidade para afastar perigo atual e inevitável, com meios estritamente indispensáveis, sem dolo, e indicação de patrocínio gratuito. Fundamento: [CP, art. 23].
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