Requer expedição de ofício ao Depósito Público para retirada de bens penhorados e isenção ou diferimento de emolumentos por gratuidade da justiça, visando à efetividade da execução. Fundamentos: [CF/88, art. 5º, LXXIV], [CPC/2015, arts. 98; 139, IV; 160].
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