Modelo de Pedido judicial de expedição de 2ª via de certidão de nascimento e reconstituição documental de apenado, com isenção de emolumentos, diligências a cartórios/CRC/SIRC e tramitação prioritária

Petição na execução penal requer 2ª via da certidão de nascimento e reconstituição documental do apenado, com isenção de emolumentos, ofícios a CRC/SIRC/cartórios e consultas a bases públicas. Fund.: [CF/88, art.5,LXXIV-LXXVII],[CPC/2015, art.98,§1º,IX]

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