Modelo de Petição para extinção da execução por pagamento comprovado, reconhecimento de quitação, levantamento de constrições e pedido de isenção de custas (gratuidade) e redução de honorários
Petição requer extinção da execução por pagamento comprovado, reconhecimento de quitação e termo, levantamento de constrições e isenção de custas pela gratuidade de justiça. Fundamentos: [CPC/2015, art. 924, II], [CPC/2015, art. 98], [CPC/2015, art. 90, §4º]
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