Modelo de Pedido de restituição integral e atualizada de quantia depositada a título de fiança, com expedição de alvará, após absolvição transitada em julgado
Petição incidental ao juízo criminal requerendo restituição integral e atualizada da quantia depositada a título de fiança, com expedição de alvará e ofícios, em razão de absolvição com trânsito em julgado; fundamenta-se em [CPP, art. 336] e [CPP, art. 337].
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