Modelo de Petição inicial para habilitação de estrangeiros à adoção internacional e registro no SNA, com expedição de certificado, avaliação psicossocial, segredo de justiça, prioridade e intervenção do MP
Pleito de habilitação de casal estrangeiro à adoção internacional e inscrição no SNA, com expedição de certificado, avaliação psicossocial no Brasil, tramitação em segredo de justiça e intimação do MP. Fundamentos: [CF/88, art. 227], [ECA, arts. 50, 51, 197-C].
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