Modelo de Representação ao CNJ por excesso de prazo de magistrado: pedido de reconhecimento do excesso, fixação de prazo de 10 dias para decisão, instauração de procedimento disciplinar e medidas correicionais
Representação ao CNJ por excesso de prazo em dois processos, pedindo reconhecimento do excesso, fixação de prazo de 10 dias para decisão, instauração de procedimento disciplinar e medidas correicionais. Fund.: [CF/88, art. 5º, LXXVIII]
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