Representação ao TED/OAB por retenção abusiva de autos, com pedido de instauração de processo disciplinar, notificação, juntada de certidões, oitiva de servidores e medidas acautelatórias; fundamentada no Estatuto da OAB e princípios processuais. [Lei 8.906/1994, art. 34],[CPC/2015, art. 6º]
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