Modelo de Ação de despejo para demolição ou edificação licenciada com projeto aprovado: retomada do imóvel, fixação do prazo legal de 6 meses, mandado de despejo e astreintes
Petição inicial de despejo por demolição/edificação licenciada com projeto e alvará, notificação extrajudicial e prova documental; requer desocupação em 6 meses, expedição de mandado, astreintes e condenação em custas. Fund.: [Lei 8.245/1991, art.47, II e III], [Lei 8.245/1991, art.63, §3º], [CPC/2015, art.319]
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