Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência para sustação/cancelamento de protesto, exclusão de negativação e indenização por danos morais por inscrição indevida

Ação no Juizado Especial Cível para declarar inexistente débito, obter tutela de urgência para sustar/cancelar protesto e excluir negativação, além de indenização por danos morais; fundamenta-se em [CDC, art. 43, §2º] e [CPC/2015, art. 300].

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