Modelo de Ação de regulamentação de guarda de menor com tutela inibitória para impedir inclusão como dependente no IR, com ofício à Receita Federal e astreintes
Ação de guarda de menor com tutela inibitória urgente para impedir inclusão do filho como dependente no IR; pede ofício à Receita Federal, astreintes e fixação de guarda, convivência e alimentos. Fundamento: [CF/88, art. 227]; [CPC/2015, art. 300].
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