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Modelo de Réplica em mandado de segurança pedindo matrícula imediata por transferência ex officio de dependente de militar em universidade federal, sem vaga/vestibular, com liminar e astreintes

Réplica em MS defendendo direito líquido e certo à transferência ex officio de dependente de militar e matrícula imediata sem vaga/vestibular, com pedido de tutela de urgência e astreintes. Fundamento principal: [Lei 9.536/1997, art. 1º], [CF/88, art. 205]

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