Modelo de Mandado de Segurança com liminar para garantir desligamento imediato de militar da Marinha sem pagamento prévio de indenização, impugnando condicionamento administrativo e permitindo cobrança posterior

Mandado de segurança com pedido de liminar para determinar desligamento imediato de militar da Marinha sem exigência de pagamento prévio de indenização, por violação de direito líquido e certo; fundamentos: [CF/88, art. 5º, LXIX], [Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 7º].


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