Contestação ao incidente de habilitação: pede não recebimento por intempestividade e via inadequada, reconhecimento de decadência/prescrição, impugnação de juros e multas pós-falência, reclassificação do crédito e remessa à Contadoria. Fund.: [Lei 11.101/2005, art. 10]
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Incidente de habilitação no JEF para dependente habilitado ou sucessor regularizar o polo ativo e ...
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Modelo onde credor quirografário apresenta sua declaração de crédito, requerendo sua habilitaç�...
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