Modelo de Ação de cobrança por assunção contratual de mensalidades escolares: tutela de urgência para manutenção de matrícula, ressarcimento e pagamento das parcelas vincendas
Ação de cobrança contra instituição de ensino por descumprimento de assunção de mensalidades. Pede tutela de urgência para preservar matrícula, ressarcimento de valores pagos, pagamento de vincendas, inversão do ônus e repetição do indébito. [CCB/2002, arts. 389,394,397],[Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII; art. 42, par. único],[CPC/2015, art. 300]
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