Modelo de Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e rescisão contratual com tutela de urgência para sustação de protestos, suspensão da exigibilidade, retirada de restrições e indenização por danos materiais...
Declara inexigibilidade de duplicatas emitidas sem lastro e contra cláusula contratual; requer tutela de urgência para sustação de protestos, suspensão da exigibilidade, rescisão contratual e indenização. [CPC/2015, art. 300] [Lei 5.474/1968, art. 13]
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