Modelo de Ação declaratória de morte presumida de cônjuge desaparecido com tutela de urgência, expedição de ofícios, intimação do MP e fixação da data provável do óbito para regularização sucessória
Ação para declarar morte presumida de cônjuge desaparecido, com pedido de tutela de urgência para diligências e expedição de ofícios, intimação do MP e fixação da data provável do óbito para fins sucessórios. Fund.: [CCB/2002, art. 7º]
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