Exemplo de Petição Inicial Reconhecimento da Atividade Urbana Constante na CTPS para Fins Majoração da RMI
Requer, revisar o benefício de aposentadoria, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do início do benefício - CONFIRA!
Exemplo de Petição Inicial Reconhecimento de Atividade Exercida sob Condições Especiais para Fins de Revisão da RMI
Requer, averbar o período em que a Parte Autora exerceu atividade especial com a respectiva conversão - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Ação Ordinária de Cálculos da RMI
Revisar o cálculo do salário-de-benefício da renda mensal do Autor, aplicando como índice de correção os salários-de-contribuição - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Usucapião Especial Urbana
Modelo onde requerentes pleiteiam a declaração da aquisição da propriedade pela usucapião especial urbana.
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