Modelo de Ação de desaposentação: renúncia expressa à aposentadoria e pedido de nova aposentadoria mais vantajosa com aproveitamento de contribuições posteriores contra o INSS

Petição contra o INSS pedindo desaposentação: renúncia à aposentadoria atual e concessão de nova mais vantajosa com aproveitamento de contribuições posteriores. Fundamentos: direito adquirido e natureza patrimonial disponível. Cita [CF/88, art.5º, XXXV]; [CF/88, art.109, I]; [Lei 8.213/1991, art.18, §2º].

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