Modelo de Petição de renúncia expressa ao direito de recorrer e ao prazo recursal em ação cível, com pedido de certificação de trânsito em julgado e adoção das providências subsequentes
Renúncia expressa ao direito de recorrer e ao prazo recursal, requerendo certificação imediata do trânsito em julgado e adoção de providências (cumprimento ou arquivamento). Fundamentos: autonomia da vontade, preclusão lógica, coisa julgada e boa-fé. [CPC/2015, art. 999], [CPC/2015, art. 1.000], [CF/88, art. 5º, XXXVI]
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