Modelo de Renúncia ao direito de recorrer e ao prazo recursal: pedido de homologação, certificação imediata de trânsito em julgado e determinação de cumprimento ou arquivamento

Homologação de renúncia unilateral ao direito de recorrer e ao prazo recursal, com certificação imediata do trânsito em julgado e providências de cumprimento ou arquivamento; fundamentos: efeitos imediatos e preclusão lógica ([CPC/2015, art. 999]; [CPC/2015, art. 998]; [CF/88, art. 5º, LXXVIII]).

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