Modelo de Renúncia ao direito de recorrer e desistência do prazo recursal contra sentença de partilha, com pedido de certificação de trânsito em julgado e expedição de formal de partilha
Petição em inventário/arrolamento em que o requerente renuncia ao direito de recorrer e desiste do prazo recursal contra sentença de partilha, requerendo certificação de trânsito em julgado e expedição de formal de partilha. Fund.: [CPC/2015, arts. 998,999].
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