Petição de alvará para pais-herdeiros requer levantamento do FGTS do filho falecido e ressarcimento de despesas funerárias, com gratuidade e ofícios ao INSS e Caixa, fundamentada em [Lei 6.858/1980, art. 1º], [CPC/2015, art. 666] e [CCB/2002, art. 1.997].
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