Modelo de Alvará judicial para levantamento de FGTS, PIS/PASEP e correlatos pelos herdeiros sem inventário — jurisdição voluntária, preferência a dependentes habilitados e cautelas para incapazes
Pedido de alvará para levantamento de FGTS/PIS-PASEP por herdeiros em jurisdição voluntária, sem inventário; requer ofícios à CEF/BB, depósito de quotas de incapazes e justiça gratuita. Fund.: [CPC/2015, art. 666],[Lei 6.858/1980, art. 1º]
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