Modelo de Alvará judicial por cônjuge para levantamento de FGTS, PIS/PASEP, resíduos previdenciários e verbas trabalhistas do falecido, independentemente de inventário, com pedido de justiça gratuita e expedição de ofício...
Alvará judicial requerido por cônjuge para levantamento de FGTS, PIS/PASEP, resíduos do INSS e verbas trabalhistas do de cujus, independentemente de inventário; pedido de gratuidade e ofícios às instituições. Fund.: [Lei 6.858/1980, art.1º],[Decreto 85.845/1981],[Lei 8.213/1991, art.112],[CPC/2015, arts.666 e 719],[CF/88, art.5º]
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