Modelo de Petição intermediária requerendo habilitação dos sucessores e expedição de alvarás para levantamento de FGTS, PIS‑PASEP e créditos trabalhistas/previdenciários, com rateio entre herdeiros e depósito do quinh...
Petição em jurisdição voluntária para habilitar sucessores e expedir alvarás para levantamento de FGTS, PIS‑PASEP e verbas trabalhistas/previdenciárias, com rateio e depósito do quinhão do menor. Fundamento: [Lei 6.858/1980, art. 1º],[CPC/2015, art. 666],[Lei 8.213/1991, art. 112]
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