Modelo de Apelação cível para reforma de decisão em embargos ao cumprimento de sentença: aplicação exclusiva da Taxa SELIC (vedada cumulação e capitalização), afastamento/termo inicial de juros sobre honorários e afast...
Apelação cível contra decisão em embargos ao cumprimento de sentença, requer aplicação exclusiva da Taxa SELIC (sem cumulação/ capitalização), afastamento/termo inicial de juros sobre honorários e adiamento/afastamento de majoração de sucumbenciais. [CPC/2015, art. 1.009],[CPC/2015, art. 1.012, § 3º]
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