Modelo de Notificação extrajudicial: cessar obra sem alvará e apresentar alvará, projeto e ART para regularização, sob pena de medidas administrativas e judiciais
Notificação para suspensão imediata de obra sem alvará e apresentação de alvará/projeto/ART, com prazo e aviso de medidas administrativas e judiciais. Fundamentos: função social da propriedade e poder de polícia urbanística [CF/88, art. 182].
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