Comunica formalmente o descumprimento contratual, exigir a retomada e conclusão da obra e advertir sobre multa, rescisão e medidas judiciais.
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Notificação para suspensão imediata de obra sem alvará e apresentação de alvará/projeto/ART, ...
Notificação extrajudicial para o locatário apresentar nova garantia (fiador/seguro-fiança/cauç�...
Mandado de segurança contra autoridade municipal por omissão na análise de requerimento de anisti...
Mandado de segurança por omissão administrativa (mora >2 anos) para compelir decisão do Processo ...