Modelo de Ação de concessão de aposentadoria especial por exposição a ruído, agentes químicos e biológicos; tutela de urgência, conversão de tempo e pagamento de parcelas desde a DER
Pedido de aposentadoria especial contra o INSS por exposição a ruído, agentes químicos e biológicos; tutela de urgência, conversão de tempo e parcelas desde a DER. Fund.: [CF/88, art. 201, §1º],[Lei 8.213/1991, art. 57; art. 58],[CPC/2015, art. 300]
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