Modelo de Ação contra o INSS para reconhecimento e averbação de tempo rural (economia familiar) — 01/01/1978 a 31/10/1988 — concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde DER 10/02/2023, tutela de urgência ...
Petição inicial contra o INSS requerendo reconhecimento/averbação do tempo rural (01/01/1978–31/10/1988) e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde DER 10/02/2023, com tutela de urgência e pagamento retroativos. Fundamentos: início de prova material; cômputo pré‑11/1991. [Lei 8.213/1991, art.55, §2º],[CPC/2015, art.300]
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