Modelo de Petição inicial para cobrança de diferenças de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSS: pedido de recalculo desde a DER, tutela provisória, atualização e juros
Petição contra o INSS pedindo recalculo da RMI e pagamento de diferenças de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, tutela provisória, INPC até 08/12/2021 e SELIC após. Fund.: [Lei 8.213/1991, art.29],[EC 113/2021, art.3º]
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