Modelo de Pedido incidental em execução penal para expedição e juntada de cópia da grade/folhas de frequência e AET extraviados, visando comprovação do labor e remição de pena, com requisição à Administração prision...
Requer expedição de ofício à Direção da Unidade para envio em 10 dias de cópia da grade/folhas de frequência e AET extraviados, visando comprovar labor e remição de pena. Fundamentos: [CF/88, art.5º]; [Lei 7.210/1984, arts.126,129]; [CPC/2015, art.139, IV]
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