Petição criminal para restauração de autos extraviados, com juntada de certidões e cópias, produção de provas e suspensão de prazos; fundamenta-se no devido processo e contraditório [CF/88, art. 5º, LIV e LV] [CPP, arts. 541-548]
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Requer expedição de ofício à Direção da Unidade para envio em 10 dias de cópia da grade/folha...
Requer busca exaustiva e certificação do paradeiro dos autos; não localizados, certificação de ...
Requer busca ativa e certificação de extravio dos autos, instauração do procedimento de restaura...
Notícia-crime por loteamento irregular, com pedido de instauração de inquérito, requisição de ...