Modelo de Notícia-crime por loteamento irregular: representação para instauração de inquérito, requisição de certidões, perícia no local, medidas cautelares e pedido de sigilo
Notícia-crime por loteamento irregular, com pedido de instauração de inquérito, requisição de certidões e perícia, medidas cautelares e sigilo. Fundamentos: [Lei 6.766/79, arts. 12, 18, 37, 50] e [CPP, arts. 12, 20].
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