Requer restituição/reabertura do prazo (8 dias) para Recurso Ordinário por ausência de intimação válida da decisão dos Embargos de Declaração; pede republicação e intimação exclusiva ao patrono. Fundamentos: [CPC/2015, art. 272, §5º],[CLT, art. 895, I]
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Incidente por ausência de contestação por intimação viciada; requer restituição de prazo, afa...
Comunica novo endereço de testemunha e requer retificação nos autos, expedição de mandado, atua...
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