Modelo de Declaração de Enquadramento/Reenquadramento como Microempresa (ME), requerendo registro e atestando cumprimento dos limites de receita, CNAE, início das atividades e ausência de participação em outra PJ
Declaração e requerimento de enquadramento/reenquadramento como Microempresa (ME), atestando observância dos limites de receita, CNAE, início de atividades e inexistência de participação em outra PJ, com fundamento na [Lei Complementar 123/2006].
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