A lei é clara em não permitir esse tipo de proibição, vez que o contrato visa, primordialmente, à pessoa, ao cliente - CONFIRA!
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Venho por meio desta solicitar a reconsideração, da decisão de não permitir ao CONTRATANTE utili...
O diagnóstico não foi feito antes da assinatura do contrato, o contratante tem o direito de se uti...
Notificação extrajudicial para o locatário apresentar nova garantia (fiador/seguro-fiança/cauç�...
Modelo onde contratante solicita a reconsideração da decisão de não permitir a sua utilização ...