Conforme solicitado, encaminhamos as anexas cópias da sentença e do Recurso de Apelação - CONFIRA!
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Requer o andamento do feito, observando-se que o Ministério Público já se manifestou - CONFIRA!...
Petição requer devolução imediata do mandado com certidão pelo Oficial de Justiça, ofício à ...
Incidente com pedido de tutela urgente inaudita para intimação por mandado e devolução dos autos...
Defesa prévia ao TED/OAB/UF requer arquivamento por inépcia e ausência de justa causa; alega publ...