Modelo de Reclamação trabalhista por verbas rescisórias, regularização do FGTS e multa de 40%, entrega imediata de guias ou indenização substitutiva, dano moral, justiça gratuita e honorários sucumbenciais
Petição inicial trabalhista por verbas rescisórias, regularização e multa de 40% do FGTS, entrega imediata de guias ou indenização substitutiva, dano moral e justiça gratuita. Fundamentos: [CF/88, art. 114]; [Lei 8.036/1990, arts. 15 e 18]; [CLT, art. 790, §3º]
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