Modelo de Pedido de reconsideração de despacho com reiteração de tutela de urgência para restabelecimento em 24h de linha telefônica única do domicílio e imposição de astreintes contra operadora
Pedido de reconsideração com tutela de urgência para restabelecer em 24h linha telefônica única, fixar astreintes e vedar nova suspensão/negativação. Fundamentos: continuidade do serviço e responsabilidade objetiva. [Lei 8.078/1990, art.22]
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