Modelo de Contrato de cessão de direitos de uso de linha telefônica para uso exclusivamente residencial — obrigações, reembolso de faturas, titularidade, vigência, rescisão e proteção de dados
Cessão de uso de linha telefônica (uso residencial): obrigações das partes, reembolso de faturas, titularidade mantida, prazo e rescisão, proteção de dados. Fund.: [CCB/2002, art. 421]; [Lei 8.078/1990, art. 2º]
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