Petição na execução requer substituição das penhoras por penhora de 10% sobre o faturamento diário, com nomeação de administrador, depósito automático e ofícios a adquirentes para repasse. Fundamentos: [CF/88, art. 5, LXXVIII],[CPC/2015, arts. 835, 866].
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Requer conversão da penhora sobre faturamento (renda bruta diária) em penhora percentual (10% ou 5...
Requer conversão da penhora para 10% do faturamento líquido, adjudicação do crédito penhorado, ...
Impugnação à penhora na execução fiscal, com pedido de tutela de urgência para levantamento ou...
Petição de concordância do credor com indicação de imóvel substituto e pedido de substituiçã...