Modelo de Termo de Transferência de Endereço: atualização cadastral e migração/reinstalação de serviços entre cliente e fornecedor, com obrigações, prazos, responsabilidade civil, proteção de dados e força executiva
Modelo de termo para atualização de endereço e transferência ou reinstalação de serviços; define obrigações, prazos, vistoria, custas, responsabilidade e confidencialidade. Fundamentos: [CCB/2002, arts. 421, 422], [Lei 8.078/1990, art. 6º], [Lei 13.709/2018, art. 7º], [CPC/2015, art. 784, III].
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