Modelo de Contrato de Pagamento e Quitação de Indenização por Desapropriação entre Expropriante e Expropriada — condições de pagamento, imissão na posse, registro, garantias e força executiva

Modelo de contrato particular para pagamento e quitação de indenização por desapropriação: valor, forma e prazos, atualização, garantias, imissão na posse, transferência e registro; força de título executivo ([CPC/2015, art. 784, III]; [DL 3.365/1941, art. 26]).


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