Confirma a constatação de uso consolidado da propriedade rural em questão, de acordo com o artigo 35 da Instrução Normativa Sema nº 03/2022.
Requer que seja o Interditando novamente submetido à perícia, mediante a realização de exame que comprove a perda da massa encefálica - CONFIRA!
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Certifica o cumprimento das normas de segurança ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e à manutenção adequada dos equipamentos.
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Requer, a convocação do Senhor Perito, a fim de que compareça em audiência, para esclarecimentos a respeito do laudo apresentado - CONFIRA!
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Conheça o novo serviço de assinatura digital que a Administre Fácil preparou para você.
Além do alto grau de segurança, o principal benefício da assinatura digital é a eliminação do processo manual de coleta de firmas, das remessas físicas de documentos, do reconhecimento de firmas e da gestão de documentos físicos (armazenamento e descarte)
