Pedido de adiamento da 1ª parcela de acordo homologado com tutela de urgência inaudita para suspender exigibilidade, multa, juros e atos executórios. Fundamentos: boa-fé, proporcionalidade e cooperação; [CPC/2015, art. 300], [CCB/2002, arts. 421, 422].
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Pedido de prorrogação de 30 dias de parcela de acordo homologado por evento superveniente; oitiva ...
Ação anulatória de débito fiscal requerendo reconhecimento da decadência do lançamento e anula...
Exceção de Pré-Executividade requer suspensão imediata dos atos executórios e nulidade/extinç�...
Petição de execução invertida pelo devedor: oferece pagamento voluntário; requer guia/ordem de ...