Modelo de Pedido de alvará para arrendamento de bens de menor/órfão para custeio de tratamento e medicamentos importados, com fixação de condições, tutela de urgência e intervenção do MP

Petição solicitando alvará para arrendamento de bens de menor/órfão para custear tratamento e medicamentos importados; fixação de condições, controle judicial e intervenção do MP. Fundamentos: [CF/88, art. 227]; [CPC/2015, arts. 300; 178, II]

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